Fonte: Metrópoles
O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou, na noite dessa sexta-feria (22/04), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 01/2020.
O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 e pavimenta a recomposição salarial das polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Esse é o penúltimo passo para o reajuste das carreiras.
Na prática, o PLN possibilita a inclusão do reajuste na LDO. As forças de segurança são mantidas com recursos do Fundo Constitucional do DF. “A recomposição salarial das carreiras mantidas pelo fundo de que trata o inciso XIV do caput do artigo 21 da Constituição ocorrerá desde que a disponibilidade orçamentária seja comprovada e compatível com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz o PLN nº 01/2020, sancionado pelo presidente.
Agora, a expectativa das forças de segurança é com a edição de medida provisória (MP) para estabelecer os índices de recomposição dos salários. Policiais civis, militares e bombeiros vivem horas de esperança, uma vez que o Planalto precisa publicar a medida antes de suspender o aumento de servidores públicos.
Segundo o senador Izalci Lucas (PSDB/DF), a MP deve ser sair na próxima segunda-feira (25/05). “Este é resultado de muita persistência e trabalho. Essa lei dá as condições para que venha a MP. Fica evidente que o Planalto entendeu a recomposição como um reajuste e não como aumento”, destacou.
Em entrevista ao Metrópoles durante a semana, o secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres, informou que o reajuste deverá vir acompanhado do pagamento de retroativo a 1º de janeiro de 2020.
A recomposição aprovada no Congresso é de 8% nos salários dos policiais civis e de 25% sobre a Vantagem Pecuniária Especial (VPE), gratificação dos militares. No final das contas, com os devidos abatimentos, os aumentos seriam iguais.
Com a nova configuração, a previsão é de que os vencimentos de um agente da Polícia Civil, que atualmente variam entre R$ 8.698,78 e R$ 13.751,51, passariam de R$ 9.394,68 para R$ 14.851,63, a depender das progressões na carreira. Já a remuneração dos delegados, hoje de R$ 16.830,85 a R$ 22.805,00, ficaria entre R$ 18.177,32 e R$ 24.629,40.
Para os militares, as recomposições oscilam de R$ 1.498,95, para o cargo de soldado, até R$ 7.279,17, no caso de coronel, último posto da hierarquia. Com o incremento, passariam a ser de R$ 1.873,69 a R$ 9.098,96, respectivamente.
Projeto
Segundo o relator do projeto e líder do governo, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), a expectativa preliminar de impacto das medidas é de R$ 505 milhões por ano.
Do total, R$ 364,29 milhões contemplam os militares locais e R$ 140,68 milhões vão para os civis. Segundo o presidente da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do DF, coronel Eugênio César Nogueira, a sanção do PLN é o indicativo de que o Planalto deverá editar a MP com o reajuste em breve.
“Mais um passo foi dado em direção à efetiva concessão de parte de nossas perdas salariais”, disse o militar.
Esta semana, o Tribunal de Contas da União (TCU) deu decisão desfavorável sobre o Fundo Constitucional e gerou impacto negativo na discussão do reajuste, mas, segundo o secretário Anderson Torres, a decisão não impede a concessão da recomposição salarial.